REsp 1833173 - DECISAO

REsp 1833173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: as questões processuais apontadas pela recorrente carecem de prequestionamento ou incidem sobre dispositivos processuais revogados (ato que atrai a Súmula 284 do STF), além de haver óbice da Súmula 211 do STJ quanto a matéria não apreciada; também é inadequado o uso do recurso especial para discutir suposta afronta constitucional. Ademais, a alteração pretendida envolveria reexame de elementos de convicção, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, portanto, o não conhecimento do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA SANTA TEREZINHA LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária (tr), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Correção Monetária (tr) Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA SANTA TEREZINHA LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa a dispositivos do CPC/1973 (arts. 471, 473, 474, 467, 512, 586, 741, VI)
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: as questões processuais apontadas pela recorrente carecem de prequestionamento ou incidem sobre dispositivos processuais revogados (ato que atrai a Súmula 284 do STF), além de haver óbice da Súmula 211 do STJ quanto a matéria não apreciada; também é inadequado o uso do recurso especial para discutir suposta afronta constitucional. Ademais, a alteração pretendida envolveria reexame de elementos de convicção, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, portanto, o não conhecimento do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.