REsp 1931785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fls. 173/174): APELAÇÃO CÍVEL EREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO PRODERJ COM DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N.º E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002. EXTENSÃOAOS INATIVOS. VERBA IMPLANTADA EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE FAZEM JUS AO MAIS PERCENTUAL PAGO A OCUPANTE DO MESMO CARGO, RESSALVADOS OS QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES DE GESTÃO E ASSESSORAMENTO. 1- "As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo" (Verbete n.º 150 da Súmula do TJERJ). 2- A alegada diferenciação das remunerações pagas aos servidores de acordo com critérios de mérito -ou "avaliação de desempenho" -há de ser submetida a profunda e cuidadosa análise do Judiciário para obstar estruturas que facilitem a violação ao Princípio da Impessoalidade Administrativa e à garantia constitucional à isonomia. 3- Na falta de regulamentação com critérios objetivos de fixação da GEE paga aos funcionários do Proderj, devem ativos e inativos perceber o valor máximo pago dentro de sua respectiva faixa. 4- O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2015, apreciou a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da EC 62/09 e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960, concluindo por sua eficácia prospectiva, a contar daquela data. Logo, somente a partir dali os débitos fazendários passam a ser corrigidos pelo IPCA-e, índice adotado pelo Supremo em substituição a TR para precatórios em geral. 5- Ainda que o Supremo tenha declarado a inconstitucionalidade do citado art. 5º por conta de sua vinculação lógica ao artigo 100, §12 da CF/88, ao fazê-lo assentando a inconstitucionalidade da expressão contida no texto legal, efetivamente retirou do ordenamento jurídico a parte do citado artigo 1º-F que se refere ao "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" para fins de correção monetária. 6- Provimento parcial do recurso para que o percentual da gratificação a ser implantada equivalha ao máximo pago a ocupante do mesmo cargo, excluídos, porém, aqueles que desempenhem funções de gestão e assessoria, e para que sobre a condenação em honorários incida o verbete n.º 111 da Súmula do STJ. Sentença mantida, no mais, em sede de remessa necessária. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 186/190. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam: a) violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teria se manifestado sobre os dispositivos indicados nos aclaratórios; b) ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aduzindo que o Tribunal de origem determinou a incidência da TR para fins de correção monetária somente no período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.960/09 até 25/03/2015, data da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI"s nº 4357 e 4425, aplicando o IPCA-E a partir de então. Sustenta que a decisão proferida em referidas ADI"s seria aplicável somente aos débitos já inscritos em precatórios, situação diversa do presente caso, razão pela qual deveria ser aplicada a TR durante todo o período, sendo indevida a utilização do IPCA-E após 25/03/2015. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 214/219. Decisão de sobrestamento do recurso especial proferida às e-STJ fls. 230/232, em razão do Tema nº 905/STJ. Decisão da Vice-Presidência proferida às e-STJ fls. 362/369 determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de conformação com a tese firmada no Tema nº 810/STF e no Tema nº 905/STJ. A Turma Julgadora manteve o acórdão recorrido, conforme acórdão que restou assim ementado (e-STJ fl. 419): Juízo de retratação no Recurso Especial Apelação Cível. Condenação do Estado ao pagamento da Gratificação por Encargos Especiais dos processos administrativos E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002. Extensão aos inativos. Juros de mora. Correção monetária. Sentença que determinou o cálculo dos juros e da correção monetária conforme a Lei 11.960/09 até 25/03/2015 e, a partir de então, juros conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção com base no IPCA. 1- Divergência parcial do acórdão com a tese firmada pelo STJ no tema 905 de recursos repetitivos, que determinou: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 2- Vedação ao reformatio in pejus que impede seja exercido o juízo de retratação em desfavor do próprio recorrente. 3- Acórdão recorrido integralmente mantido. Decisão de admissibilidade do recurso especial acostada às e-STJ fls. 434/438. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Quanto a alegada ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, verifica-se que os recorrentes limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado os dispositivos suscitados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a análise de referida matéria poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TEMPO DE CARÊNCIA. SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 493 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. .. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais). II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de julgado do STF, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017). IV - A jurisprudência está de acordo com o entendimento sufragado no acórdão recorrido que reconheceu a exigência para concessão de aposentadoria da contagem das contribuições recolhidas, em desacordo com a tese de aproveitamento do tempo especial para os fins de carência. Neste sentido, confira-se: (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.558.762/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016 e REsp n. 1.214.527/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1º/2/2011). V - Quanto ao aludido malferimento ao art. 493 do CPC/2015, verifico que a matéria do dispositivo legal não foi ventilada no âmbito do acórdão recorrido, ausente então o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1414411/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALUGUEL SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, empregue fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. In casu, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração. Contudo não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide nessa parte a Súmula 284 do STF. 3. A discussão quanto ao direito à concessão do benefício do aluguel social pleiteado pela parte autora foi dirimida no âmbito do direito local (interpretação do Decreto Estadual 43.415/2012), de modo que fica afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a solução da controvérsia pelo óbice da Súmula 280 do STF. 4. Ademais, tendo o Tribunal a quo consignado que a recorrente "não comprovou preencher os requisitos necessários ao recebimento do benefício", acolher a pretensão recursal, em sentido contrário, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1821241/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) Quanto ao índice de correção monetária, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Tema nº 905, decidiu que não se aplica a TR, índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária de dívidas de natureza não tributárias, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento neste ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. OFENSA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. TEMA Nº 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.