REsp 2149346 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo legal indicado (art. 507 do CPC) nem foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão (art. 507 Cpc), Temas 810 E 1.170 Do STF, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Administrativo Constitucional Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão (art. 507 Cpc) Temas 810 E 1.170 Do STF +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca do art. 507 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF e consequente vedação ao STJ de apreciar matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-e em cumprimento de sentença e efeitos sobre título executivo transitado em julgado e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo legal indicado (art. 507 do CPC) nem foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida