AREsp 1886608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARCILIO DOS REIS DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial. Infere-se dos autos que a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação interposta peloora agravante, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 286): SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Ação indenizatória baseada em incapacidade física permanente decorrente de acidente de veículos Diferença de atualização monetária sobre a indenização paga, com base no disposto na súmula 580 do STJ Pagamento administrativo, porém, que observou o prazo previsto no art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74 Improcedência da ação - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, orecorrenteindicoudivergência jurisprudencial e violação aos arts. 85, § 8º, 311, II e IV, 356, I, 926 e 927, III, do CPC/2015. Alegouque a correção monetária incidiria sobre a indenização do seguro DPVAT a partir da data do evento danoso. Sustentouque a parte contrária não teria refutado, na contestação, a questão relativa à correção monetária, tornando-a incontroversa. Asseverou que "não há que se falar em parcial procedência, de modo que não há que se falar em sucumbência a cargo do autor e sim, deverá ser atribuído integralmente à parte contrária" (e-STJ, fl. 330). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do apelo especial com base: (i) na inexistência de vulneração aos dispositivos legais apontados; (ii) no enunciado sumular n. 7 do STJ; (iii) na falta de similitude fática; e (iv) na ausência/deficiência de cotejo analítico. Oinsurgenteentão interpôso agravo em recurso especial. Às fls. 389-391 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por entender que a parte agravante teria deixado de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões de agravo interno, orecorrentesustenta, em síntese, que teria combatido todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela origem. Impugnação às fls. 405-412 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, observa-se que a decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial foi impugnada pelos parte agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a fim de admitir o agravo, e passo à análise do apelo especial. A respeito da apontada afronta aos arts. 311 e 356 do CPC/2015, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais dispositivos legais, estando ausente o indispensável prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Dessa forma, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão jurídica aventada não teve o competente juízo de valor aferido. Sobre o tema, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.753.736/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Quanto ao assunto central, é importante destacar que não se desconhece o posicionamento da Segunda Seção do STJ, sedimentado no enunciado n. 580 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Esse entendimento também foi firmado em recurso repetitivo, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Note-se que, na fundamentação adotada pelo acórdão do recurso repetitivo, este Tribunal de uniformização consignou que a atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, determina que os valores correspondentes às indenizações,na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. Assim, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora demandaria a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não caberia a incidência de correção monetária entre a data do sinistro e o pagamento em seara administrativa, pois este teria sido efetuado dentro do prazo legal. Dessa forma, o posicionamento contido no acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que se consolidou no sentido de ser devida a correção monetária somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não cumprir o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1647757/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N. 1.483.620/SC. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a agravante não demonstrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. A questão tratada no REsp n. 1.483.620/SC diz respeito às hipóteses de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974), o que não foi demonstrado. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1692763/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Dessa forma, incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneasaecdo permissivo constitucional. Prejudicado o pleito de redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Anteo exposto, em juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC/2015.2. OFENSA AOS ARTS. 311 E 356 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.QUESTÃO RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADA. 4. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO.