PUIL 3150 - DECISAO

PUIL 3150 - DECISAO

Em face do julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição (IPCA como piso da remuneração do FGTS, competência do Conselho Curador para compensação e efeitos prospectivos), o pedido de uniformização ficou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à...

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Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
Correção Monetária Do FGTS, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação Dos Efeitos (efeitos Prospectivos/ex Nunc), Uniformização De Jurisprudência, Competência Do Conselho Curador Do FGTS
Direito Constitucional Correção Monetária Do FGTS Interpretação Conforme a Constituição Modulação Dos Efeitos (efeitos Prospectivos/ex Nunc) Uniformização De Jurisprudência Competência Do Conselho Curador Do FGTS

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição judicial do índice de correção monetária legal do FGTS (TR) pelo IPCA
  2. 2 alcance temporal dos efeitos de declaração sobre correção do FGTS (modulação/prospectividade e vedação de recomposição de perdas passadas)
  3. 3 competência do Conselho Curador do FGTS para determinar formas de compensação

Ratio Decidendi

Em face do julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição (IPCA como piso da remuneração do FGTS, competência do Conselho Curador para compensação e efeitos prospectivos), o pedido de uniformização ficou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em confronto com o decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.