PUIL 3074 - DECISAO

PUIL 3074 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que interpretou conforme a Constituição os dispositivos legais referentes à remuneração do FGTS, estabelecendo o IPCA como piso e modulando seus efeitos prospectivamente, o pedido de uniformização ficou prejudicado, sendo necessária a...

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Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
Correção Monetária Do FGTS, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação Dos Efeitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional Correção Monetária Do FGTS Interpretação Conforme a Constituição Modulação Dos Efeitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Uniformização De Jurisprudência

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uniformização da interpretação sobre o critério de atualização monetária do FGTS (TR versus IPCA)
  2. 2 Efeitos da decisão do STF na ADI n. 5.090/DF e necessidade de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que interpretou conforme a Constituição os dispositivos legais referentes à remuneração do FGTS, estabelecendo o IPCA como piso e modulando seus efeitos prospectivamente, o pedido de uniformização ficou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local.