REsp 2181816 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, e porque não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que tornam a fundamentação...

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Parties
Recorrente: CHARESTON ANTUNES DA COSTA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária Do FGTS, Taxa Referencial (tr), Ipca/inpc, ADI 5090, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Do FGTS Taxa Referencial (tr) Ipca/inpc ADI 5090 Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CHARESTON ANTUNES DA COSTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da TR pelo INPC/IPCA para atualização das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 Retratividade de eventual substituição (diferenças desde janeiro de 1999)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, e porque não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que tornam a fundamentação deficiente, impedindo o exame do recurso no mérito. Subsidiariamente, a decisão de origem aplicou o entendimento do STF na ADI 5090, com modulação ex nunc, o que afasta o pedido de substituição retroativa da TR pelo INPC/IPCA.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.