AREsp 2982820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias atacadas não foram adequadamente prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ), houve deficiência na fundamentação e indicação de dispositivo inexistente atraindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (atuação Originária: Pedido De Atualização Do Fgts; Recurso No Stj: Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária Do FGTS, Substituição Da Taxa Referencial (tr) Pelo INPC, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmulas 282, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj), Efeitos Da ADI 5090/stf, Reexame De Prova (proibição), Interesse Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Fgts/direito Trabalhista Correção Monetária Do FGTS Substituição Da Taxa Referencial (tr) Pelo INPC Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmulas 282, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj) Efeitos Da ADI 5090/stf +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária (atuação Originária: Pedido De Atualização Do Fgts; Recurso No Stj: Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da decisão do STF (ADI 5090) ao caso concreto e ausência de prova de descumprimento pela CAIXA
  3. 3 Impedimento por deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF) em razão de indicação de dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias atacadas não foram adequadamente prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ), houve deficiência na fundamentação e indicação de dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284 do STF, houve ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido teria alcançado o resultado pretendido e a tese central é eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o tema; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)