AREsp 1736867 - ACORDAO

AREsp 1736867 - ACORDAO

Denegou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a correção monetária do DPVAT não incide entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo quando o valor foi pago tempestivamente nos prazos legais da Lei nº 6.194/74; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração do descumprimento do prazo de 30 dias, e o reexame desse fato é vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo harmonia com a orientação consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: JOSÉ OZEBES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Correção Monetária No DPVAT, Prazo De 30 Dias Para Pagamento Administrativo, Súmula 580/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Correção Monetária No DPVAT Prazo De 30 Dias Para Pagamento Administrativo Súmula 580/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OZEBES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 580 do STJ quando o pagamento administrativo é realizado tempestivamente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a correção monetária do DPVAT não incide entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo quando o valor foi pago tempestivamente nos prazos legais da Lei nº 6.194/74; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração do descumprimento do prazo de 30 dias, e o reexame desse fato é vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo harmonia com a orientação consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno