REsp 2111804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA RAIZ - CRESOL RAIZ em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDI/CETIP. É ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI/CETIP NO PERÍODO DA NORMALIDADE E INADIMPLÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO NÃO DEMOSTRADA. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE APONTE NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO ESTAVA CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que não é abusiva a utilização do CDI/CETIP como fator de reajuste das prestações obrigacionais derivadas de contratos bancários. MARCILEI PAVIN e CATIANE BORGES BARATTO PAVIN peticionam às fls. 458/461 e-STJ, argumentando que a recorrente continua descontando de sua contribuição mensal a taxa excluída pelo acórdão recorrido, e requer o reembolso dessa quantia. FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS requer, na petição de fls. 462/483 e-STJ, seu ingresso como amicus curiae. Quanto à tese de legalidade da taxa de correção monetária praticada no presente contrato, a Corte local afastou a incidência do Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI - como indexador de correção monetária. Ao assim decidir, o acórdão recorrido entrou em confronto com a orientação desta Corte Superior, que admite a utilização do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como encargo financeiro do contrato bancário, conforme se depreende dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ). 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (Quarta Turma, REsp 1.630.706/SP, minha relatoria, DJe de 13.6.2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido. (Terceira Turma, REsp 1.781.959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 20.2.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 3. Não obstante o entendimento de que não é abusiva a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a Taxa DI, nada obsta que seja aferida a abusividade de tal prática no caso concretamente examinado, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.645.706/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 29.10.2020) Desse modo, verifico ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não se evidencia, no acórdão, elementos que demonstrem a eventual abusividade na taxa total praticada pela parte recorrente, em comparação com operações da mesma espécie Fica prejudicada a análise da petição de MARCILEI PAVIN e CATIANE BORGES BARATTO PAVIN, diante do reconhecimento da validade da aplicação do CDI. Finalmente, ausentes os requisitos do art. 138 do CPC, não vislumbro interesse da FEBRABAN no presente feito, motivo por que indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte local a fim de que proceda à análise de eventual abusividade dos juros por taxa CDI divulgada pela CETIP em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Intimem-se. EMENTA