HC 654034 - DECISAO

HC 654034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do paciente não demonstra risco à sua liberdade de locomoção e o habeas corpus não é meio adequado para compelir o prosseguimento de investigação criminal ou impor punição; correição parcial é instrumento excepcional voltado a vícios procedimentais, não ao mérito da...

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Parties
Paciente: ELSON GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Correição Parcial, Arquivamento De Inquérito Policial, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Súmula 693/stf, Súmula 695/stf
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Parties

ELSON GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar arquivamento de inquérito policial
  2. 2 natureza e limites da correição parcial
  3. 3 necessidade de risco à liberdade de locomoção para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do paciente não demonstra risco à sua liberdade de locomoção e o habeas corpus não é meio adequado para compelir o prosseguimento de investigação criminal ou impor punição; correição parcial é instrumento excepcional voltado a vícios procedimentais, não ao mérito da decisão que indeferiu o prosseguimento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.