HC 656607 - DECISAO

HC 656607 - DECISAO

A correição parcial promovida pelo Juiz Corregedor é incompatível com o sistema acusatório e não pode reabrir inquérito policial militar que foi arquivado com a concordância do Ministério Público e homologado pelo Juiz Auditor, pois tal decisão tem força de coisa julgada material; assim, impõe-se a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão que desarquivou o inquérito e restabelecer a decisão homologatória do pedido ministerial de arquivamento.

Parties
Paciente: Marcos Paulo Toder; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Correição Parcial, Arquivamento De Inquérito Policial Militar, Coisa Julgada Material
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Correição Parcial Arquivamento De Inquérito Policial Militar Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo Toder

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura de inquérito policial militar por correição parcial após arquivamento homologado pelo Juiz Auditor e manifestação ministerial
  2. 2 Compatibilidade da correição parcial do Juiz Corregedor com o sistema acusatório e com a titularidade da ação penal pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A correição parcial promovida pelo Juiz Corregedor é incompatível com o sistema acusatório e não pode reabrir inquérito policial militar que foi arquivado com a concordância do Ministério Público e homologado pelo Juiz Auditor, pois tal decisão tem força de coisa julgada material; assim, impõe-se a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão que desarquivou o inquérito e restabelecer a decisão homologatória do pedido ministerial de arquivamento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • cassar o acórdão de origem
  • restabelecer a decisão homologatória do pedido ministerial de trancamento