AREsp 1359506 - DECISAO

AREsp 1359506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a correição parcial não era o meio adequado para...

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Parties
Agravante: Concorde Administração de Bens Ltda; Autor: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Correição Parcial (ação De Desapropriação C/c Pedido De Imissão Imediata Na Posse N.0008739 75.2013.8.16.0004) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correição Parcial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Correição Parcial Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

Concorde Administração de Bens Ltda

Agravante

Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Correição Parcial (ação De Desapropriação C/c Pedido De Imissão Imediata Na Posse N.0008739 75.2013.8.16.0004) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da correição parcial ante existência de recurso próprio (agravo de instrumento)
  2. 2 designação de novo perito para avaliação pelo método da renda
  3. 3 obrigaçao do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a correição parcial não era o meio adequado para impugnar a decisão quando existe recurso próprio previsto em lei (possibilidade de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.