AREsp 1843298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não infirmou, com impugnação específica e dialecticamente desenvolvida, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (como a juntada tardia de pedido sem comprovação e a existência de outros advogados inscritos nos autos), restando...

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Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS; Agravante: DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Correição Parcial, Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prevalência Da Vontade Técnica, Súmula N. 283/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Militar Correição Parcial Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído Princípio Da Dialeticidade Recursal Prevalência Da Vontade Técnica Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA MANIAKAS

Agravante

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de anulação da instrução por ausência justificada do defensor constituído
  3. 3 Comprovação de prejuízo processual decorrente da realização da audiência com defensor ad hoc

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não infirmou, com impugnação específica e dialecticamente desenvolvida, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (como a juntada tardia de pedido sem comprovação e a existência de outros advogados inscritos nos autos), restando incólume o óbice da Súmula n. 283/STF e a ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental