REsp 1933135 - DECISAO

Parties: Recorrente: CARLA LUCIANE DE ALMEIDA BURITI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Correição Parcial, Acordo De Não Persecução Penal, Incidente De Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Da Ação Penal, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Remessa À Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CARLA LUCIANE DE ALMEIDA BURITI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

1 Cabimento de correição parcial para determinar instauração de incidente de acordo de não persecução penal na origem
2 Dever do juízo de primeira instância de remeter autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e suspender a ação penal
3 Efeito suspensivo de eventual recurso à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF