HC 697241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVEIRAcontra decisão proferida pelo Desembargador Relator da Correição Parcial n. 5168265-35.2021.8.21.7000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que, em 22/10/2018, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal. Isso porque, em tese, tentou subtrair, mediante violência física, os pertencentes da vítima (aplicou "uma gravata e passou a enfiar suas mãos nos bolsos das vestes"). Em virtude de o Réu não ter sido localizado, o Juízo a quo determinou acitação por edital (fl. 177), suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional,bem como determinou a colheita antecipada de provas(fls. 183-184 e 186). Inconformada, a Defesa do Paciente ajuizou correição parcial perante o Tribunal estadual, cujopedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator diante da "ausência do pressuposto do periculum in mora, uma vez que a audência foi aprazada tão somente para 20/02/2022" (fl. 204). Daí a presente impetração, na qual a Parte Impetrante aduz que a decisão indeferitória do pleito de urgência acarreta constrangimento ilegal ao Paciente, pois não foi determinada a suspensão da audiência aprazada para a coleta antecipada de provas, o que pode causar evidente prejuízo ao Paciente. Argumenta que, "em que pese a possibilidade de anulação do ato pela decisão do mérito da correição parcial, já terá ocorrido a oitiva das testemunhas sem a presença do acusado e o conteúdo do depoimento prestado sem observância do contraditório e da ampla defesa poderá sugestionar o juízo, assim como os questionamentos realizados pelas partes poderão condicionar as testemunhas a repetir ou até mesmo criar falsas memórias que afetarão os depoimentos prestados posteriormente." (fl. 8) Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da audiência de produção antecipada de provas. É o relatório. Decido. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este SuperiorTribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contradecisão denegatória de liminar proferida em outro writ na Instância deorigem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n.691/STF ("não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão doRelator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere aliminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal deJustiça. O mesmo raciocínio aplica-se à hipótese dos autos, em que o habeas corpusfoi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunalde Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido liminar formuladoemcorreição parcial. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casosexcepcionais, deve-se preponderar a necessidade de se garantir aefetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para queflagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado-tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senãoem situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica edesprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força opronunciamento adiantado da Instância Superior, subvertendo a regularordem do processo. No caso, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu opedido liminar na origem, em especial porque foi consignado o que se segue(fl. 204): "Trata-se de correição parcial formulada por DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVEIRA, por intermédio da Defensoria Pública, contra ato do Juízo da 3" Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que designou data de audiência para produção antecipada de provas, em decorrência da suspensão do processo após a citação editalícia do denunciado, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. A antecipação do julgamento do mérito para a concessão liminar do pedido de suspensão do processo originário não se justifica, no caso em concreto, pela ausência do pressuposto do periculumin mora, uma vez que a audiência foi aprazada tão somente para 20/02/2022. Por esse fundamento, indefiro o pleito liminar." Diante do que registrado acima -em que não se observa, ao menos primoictu oculi, nenhuma teratologia -, não há como se reconhecer, de plano,ilegalidade patente que autorize o afastamento do óbice ao conhecimento dowrit. Ademais, em consulta ao andamento processual eletrônico, verifico que os autos da mencionada correição já estão instruídos com informações e parecer do Ministério Público, a indicar a brevidade na apreciação do feito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ,INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIADE LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO, MUTATISMUTANDIS, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.691 DA SUPREMA CORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.