REsp 1868717 - DECISAO

REsp 1868717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da tese de taxatividade do art. 478, inciso I, do CPP (Súmula 211 STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo sua análise, conforme as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correição Parcial, Art. 478 Do Código De Processo Penal, Desentranhamento De Documentos, Paridade De Armas, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Penal Tribunal Do Júri Correição Parcial Art. 478 Do Código De Processo Penal Desentranhamento De Documentos Paridade De Armas Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de informações oriundas do Sistema de Consultas Integradas
  3. 3 ofensa à paridade de armas pela juntada de documentos de acesso restrito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da tese de taxatividade do art. 478, inciso I, do CPP (Súmula 211 STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo sua análise, conforme as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.