REsp 1933135 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que julgou prejudicado o recurso especial em razão do trânsito em julgado da condenação, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de remeter os autos à Câmara de Coordenação do MPF e...

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Parties: Agravante: CARLA LUCIANE DE ALMEIDA BURITI; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Correição Parcial, Incidente De Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Da Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Perda De Objeto

Penal Processo Penal Correição Parcial Incidente De Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Da Ação Penal Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Perda De Objeto

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Parties

CARLA LUCIANE DE ALMEIDA BURITI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 cabimento da correição parcial
2 obrigação de remessa à Câmara de Coordenação do MPF
3 possibilidade de suspensão da ação penal diante de pedido de instauração de incidente de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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