AREsp 1686898 - DECISAO

AREsp 1686898 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, tendo o acordo sido homologado e a sentença extintiva transitado em julgado, formou-se coisa julgada material que torna inadmissível a rediscussão do feito nos mesmos autos; por isso a decisão judicial que determinou o desarquivamento e o prosseguimento da execução gerou tumulto processual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Análise De Correição Parcial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Correição Parcial, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Agravo Nos Próprios Autos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Correição Parcial Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Agravo Nos Próprios Autos Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Análise De Correição Parcial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de correição parcial para impugnar decisão de desarquivamento de autos após trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que determinou o desarquivamento (interlocutória) e se seria impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 Efeitos da coisa julgada material e a impossibilidade de o juiz inovar no processo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, tendo o acordo sido homologado e a sentença extintiva transitado em julgado, formou-se coisa julgada material que torna inadmissível a rediscussão do feito nos mesmos autos; por isso a decisão judicial que determinou o desarquivamento e o prosseguimento da execução gerou tumulto processual e foi passível de correção via correição parcial, não sendo cabível agravo de instrumento, especialmente diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos à eficácia preclusiva da coisa julgada, o que justificou a aplicação de óbices recursais (súmulas).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.