AREsp 2419904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação ao art. 564, inciso IV, do CPP não foi debatida pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque o Tribunal a quo fundamentou o cabimento da correição parcial em normas locais (lei estadual e regimental), atraindo a incidência da Súmula 280/STF; por isso o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: RANULFO NUNES DE MOURA NETO; Corrigente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correição Parcial, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Processo Penal Direito Penal Correição Parcial Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

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Parties

RANULFO NUNES DE MOURA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Corrigente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da correição parcial
  2. 2 omissão do juízo de primeiro grau quanto às medidas protetivas
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação ao art. 564, inciso IV, do CPP não foi debatida pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque o Tribunal a quo fundamentou o cabimento da correição parcial em normas locais (lei estadual e regimental), atraindo a incidência da Súmula 280/STF; por isso o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.