HC 569724 - DECISAO

HC 569724 - DECISAO

A ordem foi considerada prejudicada porque, conforme informações do Tribunal Castrense, nos autos da Ação Penal Militar n. 0003846-50.2019.9.26.0010 a punibilidade foi extinta pelo implemento da prescrição em 07/02/2024 e o processo foi arquivado definitivamente em 15/02/2024, razão pela qual, nos termos do art. 34,...

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Parties
Paciente: RAPHAEL FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Correição Parcial, Arquivamento De Inquérito, Coisa Julgada, Contraditório, Prescrição, Inconstitucionalidade Do Art. 498 Do Código De Processo Penal Militar
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Parties

RAPHAEL FERNANDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 498, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Possibilidade de revisão de arquivamento por correição parcial
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (violação do contraditório)

Ratio Decidendi

A ordem foi considerada prejudicada porque, conforme informações do Tribunal Castrense, nos autos da Ação Penal Militar n. 0003846-50.2019.9.26.0010 a punibilidade foi extinta pelo implemento da prescrição em 07/02/2024 e o processo foi arquivado definitivamente em 15/02/2024, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.