AREsp 2540724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, citou precedentes compatíveis e apresentou fundamentação idônea e suficiente, não se demonstrando a omissão ou deficiência exigida para a configuração da violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, c/c art. 3º e 619 do CPP.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS MACIEL JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correição Parcial, Recurso Especial Inadmitido, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Art. 3º Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Correição Parcial Recurso Especial Inadmitido Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Art. 3º Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS MACIEL JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar pedido de aplicação de precedente em correição parcial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, c/c art. 3º e art. 619 do CPP por omissão ou deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, citou precedentes compatíveis e apresentou fundamentação idônea e suficiente, não se demonstrando a omissão ou deficiência exigida para a configuração da violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, c/c art. 3º e 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.