AREsp 2483621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELSON JOSE PAIANO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 39): CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DEDOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO. INDEFERIMENTO. CORREIÇÃO PARCIALJULGADA IMPROCEDENTE. Conforme previsto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referência, sob pena de nulidade "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", ou, ainda, "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo". Assim, os antecedentes policiais, as consultas de preso e de indivíduo, ou a peça de aditamento à representação não constam dentre os documentos cuja juntada é proibida. Depreende-se da intenção do legislador, diante da listagem restritiva, de que, caso existisse a vontade de vedar a utilização dos referidos documentos, a mesma teria sido feita de forma expressa. Tendo o Ministério Público respeitado o prazo legal para a juntada dos documentos, não há se falar em ilegalidade, na medida em que há tempo hábil para o contraditório. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 478, I; 479 e 472, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que, com a juntada de antecedentes criminais, pretende a acusação influenciar o corpo de jurados, "sugerindo que quem cometeu crimes uma vez, comete novamente, e indicando uma eventual culpa do réu por aquele fato em virtude do seu histórico criminal" (e-STJ fls. 64). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 131/135). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Insurge-se o agravante contra acórdão que julgou improcedente correição parcial em que pretendia o desentranhamento de documentos antecedentes judiciais juntados pelo Ministério Público. O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (e-STJ fls. 44): Conforme previsto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referência, sob pena de nulidade "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", ou, ainda, "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo". Assim, os antecedentes policiais, as consultas de preso e de indivíduo, ou a peça de aditamento à representação não constam dentre os documentos cuja juntada é proibida. Depreende-se da intenção do legislador, diante da listagem restritiva, de que, caso existisse a vontade de vedar a utilização dos referidos documentos, a mesma teria sido feita de forma expressa. .. . Tendo o Ministério Público respeitado o prazo legal para a juntada dos documentos, não há se falar em ilegalidade, na medida em que há tempo hábil para o contraditório. O entendimento adotado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que "o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, .. não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado" (AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). De modo que "Não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023). Além disso, vale esclarecer que o julgado (REsp 2.014.158/RS) citado pelo recorrente representa situação distinta da tratada no presente recurso, naquela oportunidade foi decidido que o M agistrado, fundamentadamente, pode indeferir a produção provas, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA