HC 931162 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL LUIZ MARTINS, em que se aponta como ato coator a decisão mon ocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado na Correição Parcial n. 5196590-15.2024.8.21.7000/RS. Consta dos autos que o paciente será submetido a julgamento em sessão plenária do tribunal do júri designada para o dia 25/7/2024. A impetrante sustenta a necessidade de desentranhamento de documentos que se encontram encartados nos autos da ação penal de origem, referentes à vida pregressa do paciente, por considerá-los impertinentes ao fato em julgamento e pelo receio de serem utilizados como argumento de autoridade pela acusação durante a realização da sessão plenária. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem de habeas corpus para se determinar o desentranhamento dos documentos dos autos da ação penal de origem. É o relatório. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do processo originário. Aplica-se à hipótese, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em correição parcial. 2. No caso, não se constata a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, pois o desmembramento da ação penal originária fundamentado na ausência de localização do Corréu, em princípio, não se mostra desarrazoado ou ilegal. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal local tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no feito originário, sendo defeso à esta Corte adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte de origem, mormente se a insurgência está sendo regularmente processada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.748/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão impugnada encontra-se fundamentada a contento (fl. 17): Na dicção do artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referência, sob pena de nulidade "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", ou, ainda, "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo". Como se vê, os antecedentes policiais (ocorrências criminais), criminais, histórico criminal e ações penais em curso, não constam dentre os documentos cuja juntada ou referência em Plenário é proibida. Não se trata, no meu sentir, de uma lacuna legislativa ou de situação em que se permita uma interpretação extensiva ou analógica, mas de um silêncio eloquente do legislador. Ou seja, caso fosse a intenção do legislador vedar a utilização de tais documentos, certamente teria feito expressamente essa menção. Assim, não se justifica, por ora, a sumária intervenção desta Corte Superior, sendo mais prudente aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA