REsp 2132249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra acórdão assim ementado: CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL ATUALIZADA DO ACUSADO, QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS E HISTÓRICO PRISIONAL RELATIVO AO RÉU E DECISÕES DE PROCESSOS DIVERSOS, ALHEIOS AOS FATOS DENUNCIADOS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS DA SSP-RS. A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES JUDICIAIS É DOCUMENTO PÚBLICO E JÁ SUBMETIDO A TERCEIRO IMPARCIAL (JUIZ). OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEITURA DOS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS EM PLENÁRIO POR QUALQUER DAS PARTES, QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA LIMITATIVA DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE PARTE DOS ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a violação dos arts. 478, I e 479, do CPP e, subsidiariamente, do art. 619 do CPP. Aduz que " o rol do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, de modo que se mostra incorreta a decisão que confere interpretação extensiva ao aplicar o dispositivo a outras hipóteses não contempladas pelo texto legal. Realizado o requerimento de juntada de documentos nos moldes expostos no artigo 479 do Código de Processo Penal, não há razão para o indeferimento da diligência" (fl. 84). Ressalta que " e ntendimento em sentido oposto ao ora decidido foi externado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tratar, especificamente, da leitura de documentos que refiram o nome do réu, tais como os antecedentes criminais e extrato do sistema de consultas integradas e cópias de denúncias e sentenças de outros processos respondidos pelo réu" (fl. 84). Por fim, caso não conhecido o mérito por falta de prequestionamento, sustenta " n egativa de prestação jurisdicional. Decisão genérica e omissa" (fl. 84). Requer, assim, "seja cassada a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos suprarreferidos. Subsidiariamente, pugna-se pela desconstituição do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração a fim de que outro seja proferido em seu lugar, com a análise dos aspectos suscitados na medida integrativa oposta pelo Ministério Público" (fl. 96). Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial. O presente recurso especial não comporta conhecimento em virtude da ausência de comando normativo das normas indicadas no apelo raro ministerial para albergar a tese ministerial. Aponta o recorrente violação dos seguintes dispositivos legais: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. O fato de a previsão constante do art. 478, I, do CPP, que preceitua a vedação legal à referências, durante os debates, na sessão de julgamento, à decisão de pronúncia, às decisões que julgaram admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, configurar rol taxativo, nada impede que a juntada de outros documentos não previstos neste rol sejam indeferidos pelo juízo processante, fundamentadamente, como na espécie, como se vê (fls. 44-45): Primeiramente, quanto à juntada dos antecedentes judiciais do acusado ao feito, correta a decisão que indeferiu o pedido defensivo, já que se trata de documento público e submetido a terceiro imparcial - o juiz -, em observância e aplicação das garantias do contraditório e da ampla defesa. No aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a leitura dos antecedentes do acusado em plenário por qualquer das partes não se enquadra no disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal (Ag Rg no RHC 107829 DF, Quinta Turma, Dje 28.02.2020). Nesse sentido, aliás, oi fixada a seguinte tese, conforme Edição 75 do Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça: "A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo artigo 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes". Do mesmo modo, quanto à juntada dos antecedentes infracionais dos réus, não se desconhece que o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente veda "a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional". No entanto, não se trata de vedação absoluta, estabelecendo o artigo 144 do mesmo diploma legal que "A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade". No caso dos autos, imputa-se ao réu a prática de tentativa de homicídio, triplamente qualificado (processo 5088448-64.2021.8.21.0001/RS, evento 1, INIC1), e isso, por si só, já evidencia e justifica o interesse da acusação no acesso à certidão de antecedentes infracionais, uma vez que só se impõe medida sócioeducativa quando o adolescente pratica crimes com violência ou grave ameaça, de forma que o acesso aos atos infracionais, no caso concreto, não se mostra desarrazoado ou injustificado. Tangente à juntada das cópias de outras denúncias e sentenças em outros processos respondidos pelo réu, adianto que a certidão de antecedentes judiciais fornecida pelo Poder Judiciário é possível e bastante à demonstração da vida pregressa e eventuais comportamentos do acusado, já que submetida a terceiro imparcial - o juiz -, em observância e aplicação das garantias do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público, ao pretender a anexação de tais elementos, não comprovou a relação entre os fatos pregressos e o caso em julgamento, os quais não parecem consistir em prova do delito em análise. Tais documentos poderiam até ser utilizados para fins de aplicação de eventual pena, mas, para tanto, já é suficiente a juntada da própria certidão judicial criminal. De mais a mais, ao abrir-se esse tipo de brecha desloca-se perigosamente o foco do direito penal do fato para um direito penal do autor, no qual o acusado é julgado mais por seus atos e crimes do passado ou por seu "estilo de vida" do que pela conduta que é objeto da apreciação atual do juiz, ou mesmo dos jurados, como no caso dos processos de competência do Tribunal do júri. Por fim, quanto à pretensão de desentranhamento das informações do sistema de consultas integradas da SSP-RS, a resposta é firmemente positiva, pois pode importar, seriamente, em violação ao direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5º, inc. X, da Constituição da República), mormente nas hipóteses em que os fatos registrados no banco de dados e em outros processos anteriores não digam respeito ao processo que está em jogo, mas podem ser utilizados pelas partes em plenário. Trata-se de documentos, ademais, acessíveis apenas pelo juízo e pelo Ministério Público em caráter reservado, vale dizer, não são acessíveis por ambas as partes, a importar em evidente disparidade de armas. Os dados ali constantes, por outra, são inseridos unilateralmente por órgãos da segurança pública e não permitem sequer correção, retificação ou mesmo exclusão, se não correspondentes, porventura, à realidade. Pelo exposto, voto por julgar parcialmente procedente a correição parcial para deferir e manter nos autos apenas os antecedentes criminais judiciais e os antecedentes infracionais dos réus, nos termos da fundamentação. Como se vê, além de não ter sido demonstrado pelo recorrente de que forma os dispositivos apontados teriam sido contrariados efetivamente pelo acórdão recorrido, os fundamentos do acórdão para justificar o indeferimento da diligência requerida também não foram impugnados. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF, pela qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". "Não obstante o recurso apresentar argumentação suficiente para permitir a compreensão das teses, não aponta o dispositivo legal ou supralegal correto a albergar a controvérsia e não enfrenta, de forma específica, os fundamentos do acórdão da Revisão Criminal. Portanto, constatada, está, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018)" (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA