REsp 2061203 - DECISAO

REsp 2061203 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, por tratar-se de recurso inadmissível que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; verificou-se que a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e que os dispositivos apontados não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correição Parcial, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Correição Parcial Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da correição parcial contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, por tratar-se de recurso inadmissível que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; verificou-se que a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e que os dispositivos apontados não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.