AREsp 2648013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de Agravo Interno Criminal n. 202300312058. Consta nos autos que o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto indeferiu diligências requeridas pelo Parquet com o fim de que fosse certificado e juntado aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Correição parcial interposta pelo Ministério Público foi conhecida e desprovida (fl. 60). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A CORREIÇÃO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO SOB O ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS DOCUMENTOS INDICADOS - NÃO ACOLHIMENTO - REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE INDICA OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM INSTRUIR A CORREIÇÃO PARCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 304 DO RITJSE, QUE MANTÉM OS REQUISITOS INDICADOS NO REGIMENTO INTERNO ANTIGO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS AUTOS VIRTUAIS - RITO PROCEDIMENTAL DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE DEVE SER SEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (fl. 58). Em sede de recurso especial (fls. 66/83), o MP apontou violação ao art. 572, III, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de origem concluiu pelo não preenchimento das condições de procedibilidade previstas Regimento Interno do Tribunal de Justiça Sergipano e, assim, não conheceu da correição parcial interposta pelo Parquet estadual que objetivava a certificação e juntada do histórico processual criminal do acusado. Afirma que a correição parcial preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, "atendendo ao que preconiza os arts. 374-D e 374- E, do RITJSE, com a redação conferida pela Emenda Regimental nº 04/2016, o Corrigente cumpriu os requisitos exigidos" (fl. 79). Requer seja conhecido e provido o recurso especial para que seja conhecida a correição parcial, sanando o vício procedimental apontado. Sem contrarrazões (fl. 87). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ (fls. 90/92). Em agravo em recurso especial, o MP impugnou os referidos óbices (fls. 98/110). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 147/153). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem não conheceu da correição parcial interposta pelo Parquet estadual mediante a seguinte fundamentação (grifos nossos): "Analisando os autos vejo que razão não assiste ao Recorrente em seus argumentos. Explico. Ao fundamentar o decisum na Correição Parcial, enfrentei a matéria e assim fundamentei: (..) De acordo com o artigo 374-D do Regimento Interno do TJSE: "É condição para a interposição do recurso o pedido de reconsideração do ato, que assim deve ocorrer dentro do prazo preclusivo de 05 (cinco) dias da sua intimação ou ciência." Diz ainda o artigo 374-E do mesmo normativo que a Correição Parcial deve ser instruída com: "I - inteiro teor do ato judicial reclamado e sua publicação; II - pedido de reconsideração, e seu indeferimento e publicação; III - demais peças indicadas pelo reclamante que embasem a decisão reclamada." Na situação em apreço, observo que o Corrigente não acostou todos os documentos obrigatórios previstos no art. 374-E do Regimento Interno, verifico a ausência do pedido de reconsideração, da decisão de indeferimento e da prova da intimação ou da ciência do Ministério Público acerca da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, cuja exigência encontra-se prevista no inciso II do referido dispositivo. Como se vê, o Ministério Público ingressou com a presente Correição Parcial, olvidando-se da necessidade de cumprimento das etapas procedimentais para o manejo da medida. Neste cenário, a conclusão a que se chega é de que a Correição desacompanhada de peças obrigatórias, quaisquer que sejam as razões apostas em seu corpo, não admite exame por irregularidade formal. Compete unicamente ao recorrente zelar pela regularidade do instrumento, cabendo-lhe conferir se a petição de recurso encontra-se acompanhada dos documentos tidos por obrigatórios pela legislação e por outros facultativos indicados pela parte. .. O que se vê é que a decisão se baseou nos requisitos exigidos pelo Regimento Interno deste Tribunal, não havendo que se falar em excesso de formalismo, se o regramento regimental disciplina o processamento e o julgamento da Correição Parcial deve ser este seguido. Após a decisão proferida houve a publicação do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que manteve os requisitos exigidos para Correição parcial. .. Desta forma, o argumento do Agravante de que é possível visualizar todos os atos do processo origem junto ao SCPV não supre a necessidade de instrução do recurso com os documentos elencados no artigo. Como registrado na decisão de não conhecimento do recurso o Regimento Interno deste Tribunal, seja o antigo ou o novo, exige que a parte recorrente apresente os documentos obrigatórios, independentemente do processo ser eletrônico ou físico, não fazendo qualquer ressalva para os autos virtuais, não sendo suficiente que seja anexado de forma genérica todo o processo de origem materializado. Ademais, há de se observar que por diversas vezes, os processos de origem são longos, com vários documentos anexados em momentos diversos, não podendo ser o requisito legal de instrução do pleito com os documentos obrigatório, flexibilizado a depender da complexidade e volume do processo de origem, sob pena de dar tratamento desigual aos feitos. Cabe, assim, a parte interessada o cumprimento dos requisitos exigidos, não sendo suficiente a apresentação parcial dos documentos como ocorreu na Correição Parcial não conhecida" (fls. 59/60). Extrai-se dos trechos acima colacionados que a Corte de origem lastreou-se nos requisitos exigidos pelo Regimento Interno do Tribunal, para não conhecer da correição parcial interposta pelo Parquet estadual. Com efeito, é pacífico o entendimento de que "o Regimento Interno de Tribunal local não é considerado lei federal a justificar a interposição do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (REsp n. 1.003.771/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 23/10/2008). Desse modo, para analisar possível violação ao art. 572, II, do Código de Processo Penal seria necessário o exame de lei local, o que é vedado pela Súmula n. 280/STF. Incide, ainda, por analogia, a Súmula n. 399 do Supremo Tribunal Federal - STF. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM ARTIGO DO RITJSP. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 399/STF. .. . 1. Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula n. 399 do STF. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.804.940/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É descabida, em recurso especial, a análise de violação da norma de regimento interno de Tribunal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF. 2. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação da legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.514.852/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 20/11/2019. ) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA