HC 966500 - DECISAO
O habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra decisão que indefere pedido de liminar na origem; aplicou-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Correição Parcial, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e não intimação de testemunhas
- 3 aplicação por analogia do enunciado 691 da Súmula do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra decisão que indefere pedido de liminar na origem; aplicou-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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