REsp 2101268 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DISCUSSÃO DE NORMAS INFRALEGAIS EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto por Antônio Palocci Filho contra acórdão que declarou a nulidade de decisão da Justiça Federal, proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em medida cautelar patrimonial. O acórdão recorrido fundamentou-se na incompetência da Justiça Federal para liberar valores constritos em ação penal, sem prévia intimação do Ministério Público Federal, e na violação ao contraditório e às prerrogativas ministeriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso impugnou os fundamentos autônomos suficientes da decisão recorrida, em especial os dispositivos normativos invocados pela corte de origem (art. 164 do RI/TRF4 e art. 32, I, da Lei nº 8.625/93); e (ii) estabelecer se o cabimento do Recurso Especial, à luz do art. 6º, I, da Lei nº 5.010/66, demanda análise de norma infralegal, vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do óbice previsto na Súmula 283 do STF justifica-se pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida. A corte de origem também baseou o cabimento e competência da correição parcial no art. 164 do RI/TRF4 e no art. 32, I, da Lei nº 8.625/93, fundamentos não enfrentados pelo recorrente. 4. Aplica-se, ainda, a Súmula 182 do STJ, pois o recorrente não atacou, de forma específica, os argumentos centrais da decisão agravada. 5. A pretensão recursal demanda análise de normas infralegais, como o Regimento Interno do TRF4, cujo exame é vedado em sede de Recurso Especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 1.770.320/SP; AgInt no AREsp 1175028/RS). 6. A alegação de fatos supervenientes que retirariam o objeto do recurso configura inovação recursal, não admitida no âmbito do Recurso Especial, conforme precedentes (AgInt na Rcl 35.259/SP; EDcl no AgRg nos EAREsp 499.036/SC). 7. Não se aplica o art. 647-A do CPP para concessão de ordem de ofício em questões patrimoniais ligadas a medidas assecuratórias no processo penal, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC 405.543/SC; AgRg no HC 645.133/SP). 8. Proferida por esta corte decisão reconhecendo a incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no REsp 1898917 em 22 de no vembro de 2021, cessou-se a competência daquela jurisdição para proferir qualquer deliberação acerca dos autos IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO PALOCCI FILHO, em face de acórdão assim ementado (e-STJ Fl.299): PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PELA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À PRERROGATIVA FUNCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em linha de conta a contemporânea equação processual, superada a fase na qual poderia habitar o eventual deferimento dos pedidos de reconsideração (eventos 31 e 34) da decisão que deferiu a medida liminar, verifica-se a perda de objeto dos mesmos. 2. Presente o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no R Esp n. 1.898.917/PR - que reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para atuar na ação penal à qual vinculada a medida cautelar de origem -, é nula a decisão desse Juízo Federal que defere pedido da defesa à liberação de valores constritos, notadamente quando a decisão finca-se na valoração de atos processuais que distam no tempo e sem prévia intimação do Ministério Público Federal. 3. Correição parcial provida à declaração de nulidade da decisão proferida no evento 170 dos autos n. 5045060-44.2019.4.04.7000/PR. O recurso especial foi interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, alegando, em suma, violação ao art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.010/66. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Nesta corte, o Ministério Público Federal promove o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DISCUSSÃO DE NORMAS INFRALEGAIS EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto por Antônio Palocci Filho contra acórdão que declarou a nulidade de decisão da Justiça Federal, proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em medida cautelar patrimonial. O acórdão recorrido fundamentou-se na incompetência da Justiça Federal para liberar valores constritos em ação penal, sem prévia intimação do Ministério Público Federal, e na violação ao contraditório e às prerrogativas ministeriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso impugnou os fundamentos autônomos suficientes da decisão recorrida, em especial os dispositivos normativos invocados pela corte de origem (art. 164 do RI/TRF4 e art. 32, I, da Lei nº 8.625/93); e (ii) estabelecer se o cabimento do Recurso Especial, à luz do art. 6º, I, da Lei nº 5.010/66, demanda análise de norma infralegal, vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do óbice previsto na Súmula 283 do STF justifica-se pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida. A corte de origem também baseou o cabimento e competência da correição parcial no art. 164 do RI/TRF4 e no art. 32, I, da Lei nº 8.625/93, fundamentos não enfrentados pelo recorrente. 4. Aplica-se, ainda, a Súmula 182 do STJ, pois o recorrente não atacou, de forma específica, os argumentos centrais da decisão agravada. 5. A pretensão recursal demanda análise de normas infralegais, como o Regimento Interno do TRF4, cujo exame é vedado em sede de Recurso Especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 1.770.320/SP; AgInt no AREsp 1175028/RS). 6. A alegação de fatos supervenientes que retirariam o objeto do recurso configura inovação recursal, não admitida no âmbito do Recurso Especial, conforme precedentes (AgInt na Rcl 35.259/SP; EDcl no AgRg nos EAREsp 499.036/SC). 7. Não se aplica o art. 647-A do CPP para concessão de ordem de ofício em questões patrimoniais ligadas a medidas assecuratórias no processo penal, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC 405.543/SC; AgRg no HC 645.133/SP). 8. Proferida por esta corte decisão reconhecendo a incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no REsp 1898917 em 22 de no vembro de 2021, cessou-se a competência daquela jurisdição para proferir qualquer deliberação acerca dos autos IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO No que pese a admissão positiva do recurso pela origem, é cediço que "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial realizado na instância de origem não vincula esta Corte.(..) (AgInt no AREsp 1383250/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019) Dito isto, observa-se que a análise das razões recursais indica a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do STJ (É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.) Isto porque, observa-se que a corte de origem afirmou o cabimento da correição parcial com base nos arts. 164 do RI/TRF4 e art. 32, I, da Lei nº 8.625/93, fundamentos que, contudo, não foram impugnados pela parte recorrente. Diante disso, mostra-se evidente a incidência do óbice previsto pela Súmula de nº 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Outro não tem sido o entendimento desta corte em hipóteses similares: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. II - Outrossim, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 632967 / SP, RELATOR Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 01/12/2015, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 09/12/2015) Ademais, mesmo que assim não fosse, observa-se que as razões expostas no Recurso Especial, em especial às relativas à competência para propositura e conhecimento da Correição Parcial demandam, necessariamente, a análise de dispositivos infralegais. Em tais circunstâncias, "Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade (..) (em) normas infralegais , cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial. É assim que esta Corte Superior tem se pronunciado em casos análogos: AgInt no REsp. 1.770.320/SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.5.2019; AgInt no REsp. 1.679.808/SP , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2018; e AgInt no REsp. 1.584.984/PE , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.2.2017." (AgInt no AREsp 1658088/SP, Data de Julgamento: 08/09/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) Com efeito, a apuração acerca da competência para julgamento do incidente e seus requisitos de cabimento passa por apurar, necessariamente, o conflito existente entre o disposto nos arts. 164 do RI/TRF4 e 6º, inciso I, da Lei nº 5.010/66, finalidade para a qual não se encontra voltado o Recurso Especial, como vem se pronunciando reiteradamente esta corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 281 DA LEI N. 9.503/97. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE REsp CONTRA VIOLAÇÃO À NORMA INFRALEGAL. I - Com relação à alegada violação do art. 281 da Lei n. 9.503/97, suscitada no apelo nobre. O acórdão recorrido, assim fundamentou a sentença (fls. 129-133): "ato cuja desconstituição a autora postula não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra da própria ANTT, não se aplicando, portanto, as disposições do CBT, mas sim o regramento administrativo próprio." II - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a autuação realizada pela ANTT (decorrente da conduta do recorrente de evasão de fiscalização) não se trata de infração de trânsito, e sim de conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, a revisão de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - O mesmo óbice sumular impede também a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial. IV - Ademais, é forçoso ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de normas infralegais, tais como convênios, resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., porquanto não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 1175028 RS, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018. Grifo Acrescido) Dessa forma, ausentes os requisitos de cabimento do Recurso Especial, não se mostra possível seu conhecimento. Não altera tal quadro a intrincada cadeia de acontecimentos narrada pelo na petição e-STJ Fl.612-616, que, a seu ver, retiraria o objeto do presente recurso. Efetivamente, embora a análise do teor recursal tenha conduzido ao não conhecimento das razões de mérito, mostra-se relevante destacar que o resultado não implica em se aderir à tese de prejudicialidade formulada, a qual, evidentemente, demandaria o conhecimento de fatos supervenientes. Isto porque, em hipóteses similares, o pleito, "se traduz(..) em nova pretensão não deduzida anteriormente, em típica inovação recursal." (AgInt na Rcl n. 35.259/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 18/2/2020.) No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (precedentes). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 499.036/SC, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 4/5/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS DESTA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A arguição de inconstitucionalidade da Resolução n. 12/2009 deste Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecida, uma vez que se constitui em alegação estranha às razões da reclamação e aos fundamentos da decisão agravada, constituindo, assim, clara inovação recursal. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a reclamação em face de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com lastro na Resolução n. 12/2009, é admissível se forem apontados como paradigmas enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia, julgados à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 9.785/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 21/8/2014.) Por fim, em se tratando de pleito recursal que trata de questões patrimoniais ligadas a medidas assecuratórias deferidas em processo penal, não há de se falar na possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos termos do novel Art. 647-A do CPP, uma vez que não se mostra cabível o "habeas corpus" em tais circunstâncias (p. ex. AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/11/2017; RHC 118.502/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020 e AgRg no HC 645.133/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Ademais, mesmo que assim não fosse, observo que assiste razão à origem quando afirma que "ao cumprimento do julgado proferido pela Justiça Federal do Distrito Federal, incumbia ao Magistrado a quo verificar se dentre os processos de sua competência havia valores retidos incidentalmente à ação penal n. 5063130-17.2016.4.04.7000 e determinar a liberação dos mesmos se por al não estivessem constritos; vale assinalar, presente o fato de que os valores retidos nos autos n. 5063590-04.2016.4.04.7000 estavam sob a jurisdição da Justiça Eleitoral do Distrito Federal, não poderiam ter sido liberados pela Justiça Federal." Com efeito, proferida por esta corte decisão reconhecendo a incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no REsp 1898917 em 22 de novembro de 2021, cessou-se a competência daquela jurisdição para proferir qualquer deliberação acerca dos autos, incluindo a relativa ao desbloqueio de bens, de modo que, em última instância, até a este Superior Tribunal de Justiça falece competência para deliberar sobre o tema após a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. É o voto.