RMS 71731 - DECISAO

RMS 71731 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário ou medida administrativa quando há via adequada de impugnação; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento das diligências, nem a incapacidade do Ministério Público de realizar as...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Correição Parcial, Diligências Periciais, Poder De Requisição Do Ministério Público, Súmula 267 STF
Processual Penal Constitucional Mandado De Segurança Correição Parcial Diligências Periciais Poder De Requisição Do Ministério Público Súmula 267 STF

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial interlocutória que indeferiu diligências
  2. 2 Adequação da correição parcial como meio próprio de impugnação
  3. 3 Existência de direito líquido e certo do Ministério Público à realização das diligências requeridas

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário ou medida administrativa quando há via adequada de impugnação; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento das diligências, nem a incapacidade do Ministério Público de realizar as requisições por meios próprios, sendo, portanto, cabível a correição parcial como meio adequado, e inexistindo direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se