REsp 2103561 - DECISAO

REsp 2103561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela necessidade de evitar exame de normas infralegais em Recurso Especial, aplicando‑se os óbices da súmula 283 do STF e da súmula 182 do STJ, além da jurisprudência que veda inovação recursal e o...

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Parties
Recorrente: Antônio Palocci Filho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correição Parcial, Medida Cautelar Patrimonial, Competência, Contraditório, Prerrogativas Do Ministério Público, Análise De Normas Infralegais, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Correição Parcial Medida Cautelar Patrimonial Competência Contraditório Prerrogativas Do Ministério Público Análise De Normas Infralegais Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Antônio Palocci Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento da correição parcial e competência para conhecê-la
  3. 3 necessidade de evitar análise de normas infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela necessidade de evitar exame de normas infralegais em Recurso Especial, aplicando‑se os óbices da súmula 283 do STF e da súmula 182 do STJ, além da jurisprudência que veda inovação recursal e o exame de regimento interno em sede de REsp.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se
  • Não conheço do recurso especial