REsp 1948180 - DECISAO

REsp 1948180 - DECISAO

O Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de origem e determinando que este aprecie o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público na correição parcial, fundando-se na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não há má-fé e inexistência de recurso próprio, ainda que, em regra, a correição parcial não seja o meio adequado para impugnar indeferimentos de interceptação de comunicações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, determinando que este analise o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na correição parcial.
Legal Topics
Correição Parcial, Interceptação De Comunicações Telefônicas, Quebra De Sigilo Telemático, Fungibilidade Recursal, Recursos E Competência Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Correição Parcial Interceptação De Comunicações Telefônicas Quebra De Sigilo Telemático Fungibilidade Recursal Recursos E Competência Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da correição parcial para impugnar indeferimento de interceptação de comunicações
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão de aparelhos celulares como pressuposto para quebra de sigilo nos termos da Lei nº 9.296/96
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na ausência de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de origem e determinando que este aprecie o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público na correição parcial, fundando-se na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não há má-fé e inexistência de recurso próprio, ainda que, em regra, a correição parcial não seja o meio adequado para impugnar indeferimentos de interceptação de comunicações.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, determinando que este analise o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na correição parcial.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na correição parcial.