HC 999703 - DECISAO

HC 999703 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador apresenta fundamentação suficiente e a matéria demanda aprofundamento e deliberação colegiada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO SILVA TAVARES; Impetrado: Desembargador; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Correição Parcial, Substituição De Testemunha, Súmula 691 Do STF, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Correição Parcial Substituição De Testemunha Súmula 691 Do STF Nulidade Por Cerceamento De Defesa Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LUCAS ANTÔNIO SILVA TAVARES

Paciente

Desembargador

Impetrado

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da decisão que deferiu substituição de testemunha

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador apresenta fundamentação suficiente e a matéria demanda aprofundamento e deliberação colegiada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.