AREsp 2558766 - DECISAO
O agravo não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido pelo Conselho da Magistratura no exercício de competência administrativa, não integrando hipótese de 'causa' prevista no art. 105, III, da CF, de modo que o recurso especial é incabível; portanto, nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Marlene Geralda da Silva; Órgão Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Correição Parcial, Decisão Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Conselho Da Magistratura
Case Brief
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Parties
Marlene Geralda da Silva
Agravante
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão administrativa proferida por Conselho da Magistratura
- 2 Natureza administrativa da correição parcial e consequente ausência de 'causa' nos termos do art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
O agravo não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido pelo Conselho da Magistratura no exercício de competência administrativa, não integrando hipótese de 'causa' prevista no art. 105, III, da CF, de modo que o recurso especial é incabível; portanto, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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