AREsp 2436814 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BR & LP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 26/07/2023. Concluso ao gabinete em: 17/06/2025. Ação: correição parcial, formulada pela agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação anulatória n. 5003104-81.2019.8.21.0132, em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, que determinou a inclusão de litisconsortes passivos necessários na ação. Acórdão: rejeitou a correição parcial formulada pela agravante, nos termos da seguinte ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - CORREIÇÃO PARCIAL. REQUISITOS. A CORREIÇÃO PARCIAL REQUISITA FUNDAMENTO NUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 195 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - COJE ATRIBUÍDAS AO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REJEITAR A CORREIÇÃO PARCIAL. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA (e-STJ fl. 169). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 114 e 116 do CPC. Sustenta que não se está diante de hipótese de litisconsórcio necessário unitário, pois todas as pessoas envolvidas no negócio que se pretende anular - compra e venda de imóvel - figuram nos polos do processo originário. Aduz que não há qualquer menção nos contratos de compra e venda que se busca anular à alegada garantia de operações de factoring, não fazendo sentido a inclusão de empresas que supostamente teriam estabelecido tais relações de fomento mercantil no polo passivo da ação anulatória. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 114 e 116 do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Salienta-se, em verdade, que o TJ/RS limitou-se a apreciar a configuração de requisitos para a formulação de correição parcial pela agravante, não tendo adentrado propriamente na análise da suposta existência ou não de litisconsórcio passivo unitário na espécie. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento de que não estão configurados os requisitos hábeis a autorizar o pedido de formulação de correição parcial da decisão proferida nos autos da ação anulatória - previstos no art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado - COJE -, utilizado pelo TJ/RS para justificar a sua rejeição. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Correição parcial de decisão proferida nos autos de ação anulatória. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.