REsp 2147701 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em julgamento da Correição Parcial n. 5297670-56.2023.8.21.7000/RS. Consta dos autos que o recorrente foi impedido de juntar documentos referentes aos antecedentes dos réus em processo a ser julgado perante o Tribunal do Júri. Recurso de correição parcial interposto pela acusação foi desprovido (fl. 55). O acórdão ficou assim ementado: "CORREIÇÃO PARCIAL. JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU PARA EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. I. A JUNTADA DE ANTECEDENTES JUDICIAIS E PROVENIENTES DE ATOS INFRACIONAIS, NO PRAZO DO ART. 479 DO CPP, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SENDO SUA UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO SUJEITA À ANÁLISE DO JUIZ PRESIDENTE. II. A UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS, POR SE TRATAR DE SISTEMA RESTRITO DE PESQUISA, VIOLA O PRINCÍDIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. A EXIBIÇÃO AOS JURADOS DE DOCUMENTOS ALHEIOS AO PROCESSO EM JULGAMENTO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OPERANDO VERDADEIRA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL DO AUTOR. CORREIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE." (fl. 55) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA QUE NÃO SE COMPORTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, RAZÃO NÃO HÁ PARA O ACOLHIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS." (fl. 78) Em sede de recurso especial (fls. 82/94), a acusação apontou violação ao o disposto nos artigos 478, inciso I, e 479, ambos do Código de Processo Penal. , porque o TJ manteve a decisão que não permitiu a juntada de documentos. Requer a anulação do acórdão que determinou o desentranhamento dos documentos. Contrarrazões do LUIS MARCELO SILVA DE FRAGA, NELSON ZACHARIAS DA SILVA, JOSE IVAN MUNIZ DE FREITAS (fls. 106/112 e 115/117). Admitido o recurso no TJ (fls. 122/126), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 150/153). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao artigos 478, inciso I, e 479, ambos do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve, em parte, a decisão de primeiro grau nos seguintes termos do voto do relator: "No presente caso, relativo às informações obtidas pelo Sistema de Consultas Integradas, por se tratar de sistema restrito de pesquisa, sua exibição aos jurados viola o princídio da igualdade entre as partes, já que o acesso para a obtenção das informações não é publico. " (fl. 53) Extrai-se do trecho acima que o acesso aos documentos e informações requeridas se dá por sistema restrito de pesquisa, não podendo, portanto, ser deferido por quebra da paridade de armas. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A ANTECEDENTES DO ACUSADO. VEDAÇÃO AO USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ART. 478 DO CPP. DIREITO PENAL DO FATO. PARIDADE DE ARMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o desentranhamento de documentos produzidos pelo Ministério Público, obtidos em sistema restrito de consultas, por violação ao art. 478 do CPP e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas no Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) analisar a adequação da decisão de desentranhamento de documentos produzidos unilateralmente pelo Ministério Público, em respeito ao art. 478 do CPP e aos princípios processuais penais aplicáveis;(ii) verificar a possibilidade de utilização de antecedentes do acusado no plenário do Tribunal do Júri como argumento de autoridade;(iii) avaliar a aplicação do princípio do Direito Penal do Fato, em oposição ao Direito Penal do Autor, na análise da questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 478 do CPP estabelece vedações específicas durante os debates no Tribunal do Júri, especialmente quanto à utilização de elementos que possam servir como argumento de autoridade ou induzir os jurados a erro, tais como a referência a decisões de pronúncia ou a antecedentes do acusado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o uso de documentos relacionados à vida pregressa do réu, como antecedentes infracionais, não pode influenciar os jurados em crimes dolosos contra a vida, evitando-se a aplicação do Direito Penal do Autor, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: AgRg nos EDcl no HC n. 920.362/RS e AgRg no RHC n. 80.551/RS. 5. O desentranhamento de documentos obtidos por meio de sistema restrito de consultas foi corretamente fundamentado, em conformidade com os princípios da paridade de armas e do devido processo legal, evitando-se o uso de elementos aos quais a defesa não teria acesso. 6. O art. 478 do CPP não é uma hipótese de numerus clausus, mas contempla vedações exemplificativas que devem ser aplicadas sempre que o uso de determinados elementos comprometer a imparcialidade dos jurados ou a equidade entre as partes, conforme doutrina de Gustavo Henrique Badaró. 7. Os precedentes apresentados pelo Ministério Público foram superados pela jurisprudência atual, que preza pela observância do Direito Penal do Fato e pelo equilíbrio entre as partes no procedimento do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 875824 / RS , Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 24/02/2025) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento para manter o acórdão da Correição Parcial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA