AREsp 2525176 - DECISAO

AREsp 2525176 - DECISAO

Constatada sentença condenatória superveniente que assegurou direito de recorrer em liberdade, o agravo em recurso especial perdeu o objeto, razão pela qual, com amparo no art. 493, caput, da Lei 13.105/2015, c/c arts. 3º e 577, parágrafo único, do CPP, e art. 34, XI, do RISTJ, o relator julgou o agravo prejudicado.

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Parties
Agravante: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA; Parte Contrária: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Correição Parcial, Complementação De Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Correição Parcial Complementação De Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7 STJ

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 pedido de complementação de laudo pericial em aparelho celular
  3. 3 correição parcial criminal

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória superveniente que assegurou direito de recorrer em liberdade, o agravo em recurso especial perdeu o objeto, razão pela qual, com amparo no art. 493, caput, da Lei 13.105/2015, c/c arts. 3º e 577, parágrafo único, do CPP, e art. 34, XI, do RISTJ, o relator julgou o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.