HC 1012661 - DECISAO

HC 1012661 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte em favor do mesmo paciente, o que impede o conhecimento do writ, e por força do art. 650, § 1º do CPP, que afasta a competência desta Corte para conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade de igual jurisdição.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Correição Parcial, Cerceamento De Defesa, Revelia, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus, Audiência Virtual
Direito Penal Processo Penal Correição Parcial Cerceamento De Defesa Revelia Reiteração De Pedido Competência Para Habeas Corpus Audiência Virtual

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  2. 2 competência desta Corte para conhecer habeas corpus contra ato de autoridade de mesma jurisdição (art. 650, § 1º CPP)
  3. 3 alegação de nulidade de audiência virtual e decretação de revelia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte em favor do mesmo paciente, o que impede o conhecimento do writ, e por força do art. 650, § 1º do CPP, que afasta a competência desta Corte para conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade de igual jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.