REsp 2020499 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao recurso especial porque comprovou-se que a inclusão da minuta condenatória decorreu de erro técnico/operacional no sistema eletrônico sem aprovação/assinatura do magistrado; a correção restabeleceu a verdadeira convicção jurisdicional do juiz antes da confirmação das intimações, não...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correição Parcial, Erro Material, Inalterabilidade Da Sentença, Assinatura Eletrônica, Sistema E Proc, Intimação
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de sentença condenatória por absolutória devido a erro material no sistema eletrônico viola o art. 494 do CPC e o princípio da inalterabilidade da sentença
  2. 2 Se a correção de erro material pode ser realizada de ofício pelo juiz/eliminar minuta inadvertidamente juntada ao autos
  3. 3 Se o Ministério Público Federal possui interesse legítimo na manutenção de sentença condenatória inserida por erro operacional

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque comprovou-se que a inclusão da minuta condenatória decorreu de erro técnico/operacional no sistema eletrônico sem aprovação/assinatura do magistrado; a correção restabeleceu a verdadeira convicção jurisdicional do juiz antes da confirmação das intimações, não estando presente hipótese autorizadora de correição parcial nem violação irreparável do princípio da inalterabilidade da sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.