REsp 2005770 - DECISAO

REsp 2005770 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a matéria invocada (art. 46 da Lei 8.541/1992) não foi examinada pela instância ordinária, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o ato impugnado foi praticado na fase de cumprimento de sentença, em que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC prevê agravo de instrumento como o meio adequado, tornando incabível a correição parcial; por fim, a decisão de origem apoiou-se essencialmente em direito local, impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: LINEA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correição Parcial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Incidência De Imposto De Renda Sobre Alvará, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Correição Parcial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Incidência De Imposto De Renda Sobre Alvará Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINEA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correição parcial versus agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 46, §1º, II, da Lei 8.541/1992
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 280 do STF em razão de fundamentação por direito local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a matéria invocada (art. 46 da Lei 8.541/1992) não foi examinada pela instância ordinária, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o ato impugnado foi praticado na fase de cumprimento de sentença, em que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC prevê agravo de instrumento como o meio adequado, tornando incabível a correição parcial; por fim, a decisão de origem apoiou-se essencialmente em direito local, impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais