REsp 2129211 - DECISAO

REsp 2129211 - DECISAO

A exigência de informação dos números de telefones das testemunhas, embora não prevista expressamente no Código de Processo Penal, encontra guarida na Resolução 354/2020 do CNJ e integra o poder de direção do juízo; a omissão da defesa em fornecer os contatos dentro do prazo configurou desistência tácita da oitiva; não se verificou erro ou abuso que autorizasse a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, razão pela qual a correição parcial foi indeferida e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Geovan Carlos Pohl; Recorrente: Gunter Rogério Pohl; Recorrente: Nelson Pohl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correição Parcial, Desistência Tácita De Oitiva, Fornecimento De Contatos Telefônicos De Testemunhas, Direito De Audiência De Instrução E Julgamento, Poder De Direção Do Juízo, Resolução CNJ 354/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Correição Parcial Desistência Tácita De Oitiva Fornecimento De Contatos Telefônicos De Testemunhas Direito De Audiência De Instrução E Julgamento Poder De Direção Do Juízo Resolução CNJ 354/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovan Carlos Pohl

Recorrente

Gunter Rogério Pohl

Recorrente

Nelson Pohl

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de fornecimento de números de telefone de testemunhas
  2. 2 se a exigência configura inversão tumultuária de atos e fórmulas legais
  3. 3 se a omissão no fornecimento dos contatos configura desistência tácita da oitiva

Ratio Decidendi

A exigência de informação dos números de telefones das testemunhas, embora não prevista expressamente no Código de Processo Penal, encontra guarida na Resolução 354/2020 do CNJ e integra o poder de direção do juízo; a omissão da defesa em fornecer os contatos dentro do prazo configurou desistência tácita da oitiva; não se verificou erro ou abuso que autorizasse a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, razão pela qual a correição parcial foi indeferida e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se