REsp 2052153 - DECISAO

REsp 2052153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação federal (art. 6º da Lei 5.010/66 e art. 32 da Lei 8.625/93) não impõe limitação temporal ou procedimental ao manejo da correição parcial, que pode ser utilizada em inquérito policial quando não houver recurso específico cabível (ausência de previsão para impugnar o indeferimento de diligência no art. 581 do CPP); além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3º do CPC) impede interpretação que exclua tal controle judicial; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheça da correição parcial e analise seu mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinação para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheça da correição parcial e analise seu mérito.
Legal Topics
Correição Parcial, Quebra De Sigilo De Dados De Estações Rádio Base (erbs), Inafastabilidade Da Jurisdição, Cabimento Recursal, Inquérito Policial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da correição parcial em sede de inquérito policial
  2. 2 interpretação dos arts. 6º da Lei n. 5.010/66 e 32 da Lei n. 8.625/93
  3. 3 aplicação do art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação federal (art. 6º da Lei 5.010/66 e art. 32 da Lei 8.625/93) não impõe limitação temporal ou procedimental ao manejo da correição parcial, que pode ser utilizada em inquérito policial quando não houver recurso específico cabível (ausência de previsão para impugnar o indeferimento de diligência no art. 581 do CPP); além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3º do CPC) impede interpretação que exclua tal controle judicial; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheça da correição parcial e analise seu mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinação para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheça da correição parcial e analise seu mérito.

Orders

  • Conhecer e prover o recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.