REsp 2199781 - DECISAO

REsp 2199781 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem deixou de examinar as alegações defensivas apresentadas, configurando omissão que afronta o art. 619 do CPP, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie devidamente as...

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Parties
Recorrente: NORBERTO ULMANN FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido nesta extensão; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação das alegações defensivas.
Legal Topics
Correição Parcial, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 619 Do CPP, Contrarrazões Em Correição Parcial, Quebra De Sigilo Telefônico E Bancário
Direito Penal Processo Penal Correição Parcial Contraditório Ampla Defesa Art. 619 Do CPP Contrarrazões Em Correição Parcial Quebra De Sigilo Telefônico E Bancário

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Parties

NORBERTO ULMANN FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das contrarrazões/teses defensivas
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 alegada violação aos arts. 563 e 564, V, do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem deixou de examinar as alegações defensivas apresentadas, configurando omissão que afronta o art. 619 do CPP, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie devidamente as alegações defensivas apresentadas em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido nesta extensão; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação das alegações defensivas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie devidamente as alegações defensivas apresentadas em embargos de declaração.
  • Publique-se.