HC 1002288 - DECISAO

HC 1002288 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a defesa havia apresentado contrarrazões antes do julgamento, houve manifestação de ciência e deferimento de habilitação dos advogados, e não se comprovou prejuízo efetivo decorrente do suposto vício, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada que não admite nulidade sem prejuízo.

Parties
Paciente: JENNEFER PAULI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Correição Parcial, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Competência, Inquérito Policial, Homicídio Culposo No Trânsito, Dolo Eventual
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Parties

JENNEFER PAULI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da correição parcial por defeito na habilitação
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação da defesa técnica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a defesa havia apresentado contrarrazões antes do julgamento, houve manifestação de ciência e deferimento de habilitação dos advogados, e não se comprovou prejuízo efetivo decorrente do suposto vício, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada que não admite nulidade sem prejuízo.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.