AREsp 2436814 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 116 do CPC e por existir fundamento do acórdão recorrido (falta de preenchimento dos requisitos do art. 195 do COJE) que não foi especificamente impugnado, aplicando-se, portanto, as Súmulas 211/STJ e 283/STF; assim, negou-se...

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Parties
Agravante: BR & LP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Correição Parcial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Correição Parcial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Litisconsórcio Passivo Necessário Ação Anulatória

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Parties

BR & LP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 116 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 195 do COJE)
  3. 3 Configuração e efeitos da correição parcial e da inclusão de litisconsortes passivos necessários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 116 do CPC e por existir fundamento do acórdão recorrido (falta de preenchimento dos requisitos do art. 195 do COJE) que não foi especificamente impugnado, aplicando-se, portanto, as Súmulas 211/STJ e 283/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.