AREsp 2358600 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido pelo Conselho da Magistratura, órgão de natureza administrativa, cujas deliberações não constituem decisões judiciais sujeitas ao recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties: Agravante: FABÍOLA BARBOSA DA SILVA; Recorrida: Samarco Mineração S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Correição Parcial, Irrecorribilidade De Decisões Administrativas, Conselho Da Magistratura, Homologação De Acordo, Recursos Especiais

Direito Processual Civil Correição Parcial Irrecorribilidade De Decisões Administrativas Conselho Da Magistratura Homologação De Acordo Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

FABÍOLA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Samarco Mineração S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra decisões administrativas do Conselho da Magistratura
2 natureza administrativa das deliberações do Conselho da Magistratura em contraste com pronunciamentos jurisdicionais
3 adequação da correição parcial frente a meios recursais no microssistema dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Deixar de proceder à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC