HC 649150 - DECISAO
A correição parcial é inadmissível porque não há inversão tumultuária dos atos nem erro ou abuso que justifique seu uso; a incidência da agravante da reincidência foi corretamente calculada e, como o habeas corpus não admite ampla análise de provas, a liminar foi indeferida.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante/paciente: Josiane Mallet Balbé; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Correição Parcial, Reincidência, Regime Prisional, Redimensionamento Da Pena, Habeas Corpus, Erro Material
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Parties
Josiane Mallet Balbé
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade da correição parcial contra decisão do Tribunal de origem
- 2 incidência da agravante da reincidência
- 3 pedido de redimensionamento da pena e de alteração do regime prisional por alegado erro material
Ratio Decidendi
A correição parcial é inadmissível porque não há inversão tumultuária dos atos nem erro ou abuso que justifique seu uso; a incidência da agravante da reincidência foi corretamente calculada e, como o habeas corpus não admite ampla análise de provas, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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