Pet 14407 - DECISAO

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O pedido foi não conhecido porque a correição parcial não se enquadra na competência originária ou recursal do STJ (art. 105 CF), tem natureza administrativa segundo precedentes do STF e, não havendo erro ou abuso apto a tumultuar o feito, não há fundamento para o provimento; por conseguinte a liminar fica...

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Parties
Corrigente: CARLOS EDELTON MACIEL LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Correição Parcial / Pedido Não Conhecido; Liminar Julgada Prejudicada
Outcome
pedido não conhecido; liminar prejudicada
Legal Topics
Correição Parcial, Competência Do STJ, Natureza Administrativa, Ampla Defesa, Pedido De Liminar
Penal Processual Penal Administrativo Correição Parcial Competência Do STJ Natureza Administrativa Ampla Defesa Pedido De Liminar

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Parties

CARLOS EDELTON MACIEL LEME

Corrigente

Procedural Posture

Correição Parcial / Pedido Não Conhecido; Liminar Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade/competência do STJ para conhecer de correição parcial
  2. 2 natureza administrativa da correição parcial e consequente impossibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 existência de erro ou abuso nos atos processuais de primeira instância

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque a correição parcial não se enquadra na competência originária ou recursal do STJ (art. 105 CF), tem natureza administrativa segundo precedentes do STF e, não havendo erro ou abuso apto a tumultuar o feito, não há fundamento para o provimento; por conseguinte a liminar fica prejudicada com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar prejudicada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da petição e julgo prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.