HC 1012661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDNALDO DOS SANTOS, contra decisão monocrática proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu liminarmente a Correição Parcial n. 0084795-15.2023.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/6/2023 e, no trâmite da instrução criminal, a defesa interpôs correição parcial contra a decisão do Juízo singular que indeferiu o pedido do de redesignação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, a qual estava marcada para o dia 12/9/2023, às 15h30min, após um atraso superior a trinta minutos para o seu início, bem como decretou a revelia do réu, que foi indeferida liminarmente pelo Desembargador relator no Tribunal estadual. Daí o presente writ, no qual o impetrante sustenta que o Relator da Correição Parcial n. 0084795-15.2023.8.16.0000 perpetuou grave cerceamento de defesa, ocorrido em audiência virtual realizada no dia 12/9/2023, permitindo que o paciente fosse indevidamente considerado revel. Aduz que a nulidade absoluta, assim como no caso, pode ser reconhecida a qualquer tempo por esta Corte Superior. Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal, até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, requer seja concedida a ordem para anular a audiência virtual realizada no dia 12/9/2023, bem como os atos subsequentes. É o relatório. Decido. De plano, verifico que foram impetrados anteriormente perante esta Corte Superior os HC n. 1.012.207/PR, HC n. 1.004.325/PR, HC n. 862.954/PR, HC n. 862.949/PR, HC n. 862.956/PR, e HC n. 863.256/PR , também em benefício do ora paciente, o qual apontava o mesmo ato coator, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. É "assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). 2. Além de o HC n 765363/SP reiterar pedido já analisado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 764.059/SP, frise-se que este Colegiado se pronunciou pela competência da Justiça Comum quanto aos fatos delituosos apurados na Ação Penal 0010201-20.2016.8.26.0510 que tramitou perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP. Diante disso, é defeso a esta Corte Superior de Justiça julgar habeas corpus contra ato próprio, porquanto, à luz do art. 650, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, a competência para conhecer originalmente do pedido de habeas corpus cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: AgRg no HC n. 272.077/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 19/10/2018 e RHC n. 39.858/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/11/2014. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA