AREsp 2436814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, por ausência de prequestionamento sobre os argumentos relativos aos arts. 114 e 116 do CPC (não decididos pelo acórdão recorrido) aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o julgamento do recurso especial; além disso, como a agravante não impugnou o fundamento do acórdão segundo o...

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Parties
Agravante: BR & LP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correição Parcial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Correição Parcial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Súmula 211/stj Súmula 283/stf

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Parties

BR & LP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de argumentos sobre arts. 114 e 116 do CPC
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado relativo aos requisitos da correição parcial (art.195 do COJE)
  3. 3 admissibilidade da correição parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, por ausência de prequestionamento sobre os argumentos relativos aos arts. 114 e 116 do CPC (não decididos pelo acórdão recorrido) aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o julgamento do recurso especial; além disso, como a agravante não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual não estavam presentes os requisitos para correição parcial (art.195 do COJE), aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão recorrido e não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal